DEFESA CIVIL DE MONTANHAS

 MONTANHAS, RIO GRANDE DO NORTE

LEI MUNICIPAL CRIANDO A DEFESA CIVIL DE MONTANHA

 

LEI MUNICIPAL Nº 396 / 2012

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Montanhas­RN e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS­RN no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte lei:

 Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ­ COMPDEC do Município de Montanhas­RN, subordinada a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina­se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ­ COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º . A COMPDEC compor­se­á de: I. Coordenador II. Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil III. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, será composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, sendo:

 I – 03 (três) membros do Executivo Municipal, representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, pelo Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e pelo Secretário Municipal de Saúde, que se constituem como natos;

II – 01 (um) membro do Legislativo Municipal;

III – 04 (quatro) membros eleitos pela Sociedade Civil Organizada; Parágrafo primeiro. Cada membro terá 01 (um) suplente, o qual deverá ser indicado nos moldes da composição dos membros principais. Parágrafo segundo. O Executivo Municipal convocará a sociedade civil por meio de Decreto, com a finalidade de eleger os membros que irão compor o Conselho Municipal.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compor­se­á de:

I. Presidente

II. Vice­Presidente

 III. Coordenador

IV. Conselheiros Parágrafo único. Os conselheiros por área ou setor, desenvolverão atribuições nas áreas administrativa, minimização de desastres, emergência e reconstrução.

Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único. A colaboração referida nesse artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10. Poderá constar nos currículos escolares nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam­se as disposições em contrário

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas­RN,

24 de maio de 2012.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal